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O Conselho Estadual do Trabalho – CET /GO, criado pelo Decreto N.° 4.455, de 23 de maio de 1995,
através das Resoluções do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT,
é uma instância colegiada permanente e deliberativa, constituída por representantes do Poder Público,
Empregadores e Trabalhadores, e tem como finalidade consubstanciar a participação da sociedade
organizada na administração de uma Sistema Público de Emprego, em nível estadual, conforme prevê
a Convenção n.° 88, da Organização Internacional do Trabalho – OIT.

COMPOSIÇÃO

O Conselho Estadual do Trabalho – CET /GO, compõe-se de 18(dezoito) Conselheiros, sendo 06(seis)
representantes do Poder Público, 06(seis) dos Empregadores e 06(seis) dos Trabalhadores, assim especificados.

Pelo Poder Público:

a) O Secretário do Trabalho;
b) O Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
c) O Secretário do Planejamento e Desenvolvimento;
d) O Secretário de Indústria e Comércio;
e) O Secretário de Ciência e Tecnologia;
f) O Delegado Regional do Trabalho em Goiás.

Pelos Empregadores:

a) Um da Federação da Agricultura do Estado de Goiás – FAEG;
b) Um da Federação do Comércio – FECOMERCIO;
c) Um da Federação das Associações Comerciais e Indústrias do Estado de Goiás – FACIEG;
d) Um da Federação das Micro e Pequena Empresa em Goiás – FEMPEG;
e) Um da Federação das Indústrias do Estado de Goiás – FIEG;
f) Um da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Est. de Goiás – FCDL / GO;

Pelos Trabalhadores:

a) Um da Central Única dos Trabalhadores – CUT;
b) Um da Força Sindical;
c) Um da Confederação Geral dos Trabalhadores – CGT;
d) Um da Federação dos Trabalhadores na Indústria do Estado de Goiás-FTIEG;
e) Um da Federação dos Trabalhadores em Agricultura do Estado de Goiás – FETAEG;
f) Um da Federação dos Trabalhadores do Comércio em Goiás – FETRACOM;

Compete ao CET/GO:

> a criação de Conselhos / Comissões Municipais do Trabalho;

> propor à Secretaria do Trabalho, com base em relatórios técnicos, medidas efetivas que minimizem os efeitos negativos dos ciclos econômicos e do desemprego estrutural sobre o mercado de trabalho;

> articular-se com instituições públicas e privadas, inclusive acadêmicas e de pesquisas, com vistas à obtenção de subsídios para o aprimoramento e orientação de suas ações, da atuação dos órgãos integrantes da Secretaria do Trabalho, como também, das ações relativas ao Programa de Apoio à Geração de Emprego e Renda – PROGER, e ao Plano Estadual de Qualificação Profissional – PEQ/GO;

> promover o intercâmbio de informações com outros Conselhos Estaduais do Trabalho e Conselhos / Comissões Municipais do Trabalho – CMT'S, objetivando a melhor integração sistêmica e a obtenção de dados necessários à consecução dos seus objetivos;

> articular-se com instituições e organizações envolvidas no PROGER e PEQ/GO, visando à integração de suas ações;

> formular diretrizes específicas sobre a atuação do Sistema Nacional de Emprego – SINE, em consonância com aquelas definidas pelo MTE e pelo CODEFAT;

> apresentar propostas para alocação de recursos, por área de atuação e setores econômicos, quando da elaboração do Plano de Trabalho do Sistema Nacional de Emprego – PLANSINE;

> acompanhar a utilização dos recursos alocados, mediante convênios, ao Sistema Nacional de Emprego, ao Programa de Apoio à Geração de Emprego e Renda e ao Plano de Qualificação Profissional, quanto ao cumprimento dos critérios de natureza técnica, definidos pelo MTE / CODEFAT;

> propor medidas para o aperfeiçoamento do Sistema Nacional de Emprego, do Programa de Apoio à Geração de Emprego e Renda e do Plano de Qualificação Profissional;

> articular-se com entidades de formação profissional em geral, inclusive escolas técnicas, sindicato das pequenas e micro empresas, e demais entidades representativas de empregados e empregadores, na busca de parceria para a capacitação e assistência técnica dos beneficiários de financiamento com recursos do FAT, além de outras ações julgadas necessárias;

Entre outras atribuições.

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COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO - CET/GO (atualizado em 13/2/2009)

PRESIDENTE DO CONSELHO: João Raimundo Pereira Seixas
Cargo: Diretor Executivo Regional da Força Sindical -Go
Designação: Representante dos Trabalhadores (Força Sindical)
E-Mail: sti.cerveja@ig.com.br

SECRETÁRIO EXECUTIVO: Rosemberg Gonçalves da Rocha.
Cargo: Gerente das Ações de Intermediação no Mercado de Trabalho e Habilitação do Seguro Desemprego.
Designação: Secretaria de Cidadania e Trabalho.
E-Mail: Sinegoias@yahoo.com.br

REPRESENTANTES DO GOVERNO

Henrique Arantes
Secretária de Cidadania e Trabalho

Paulo Martins da Silva
Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAGRO

Oton Nascimento Junior.
Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento

Luiz Medeiros Pinto.
Secretário de Estado da Industria, Comércio e Turismo (SIC)

Samuel Alves Silva
Delegado Regional do Trabalho

Joel de SantÁnna Braga Filho.
Secretário de Estado

REPRESENTANTES DOS EMPREGADORES

Rosirene Pereira de Souza Fleury Curado
Assessora Jurídica Gerente Administrativa da FAEG

Natal Augusto Leal da Cunha
Advogado

José Alves Quinta
Diretor Financeiro da FACIEG

Hélio Rodrigues de Almeida
Presidente Fed. da Micro e Pequena Empresa / FEMPEG

Marcelo de Oliveira Moura
Vice-Presidente Fed. Da Micro e Pequena Empresa / GO

Agenor Braga e Silva Filho
Presidente da FCDL/GO (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas –GO)

Olavo Martins Barros
AMPERCO Concreto Pré-Moldado LTDA

REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES

Dulce Costa Oliveira
Secretaria de Políticas Sociais da CUT/GO
E- Mail: dulceoli@terra.com.br

João Raimundo Pereira Seixas
Diretor Executivo Regional da Força Sindical -Go
E-Mail: sti.cerveja@ig.com.br

Sebastião Oliveira da Silva
Assessoria Parlamentar
E-Mail: Sebastião teo@terra.com.Br

Luiz Lopes de Lima
Presidente da Federação dos Trabalhadores na Indústria do Estado de Goiás
E-Mail: ftieg@ftieg.com.br

José Maria de Lima
Diretora Secretaria de Assalariado da FETAEG
E-Mail; jurídico@fetaeg.org.br

Hernani César da Silva
Presidente do Sindicato dos Empregados em Farmácia
e-mail: silva.hernani@hotmail.com

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