O que é o Conselho Estadual do Deficiente - CEDD-GO e qual papel?
O Conselho Estadual dos Direitos do Deficiente – CEDD-GO, criado pela Lei nº 12.695/95, alterada pela Lei nº 15.440/2005 é um órgão de deliberação coletiva, normatizador, controlador e fiscalizador da Política de Atenção ao Deficiente e do Fundo de Apoio ao Deficiente, com as seguintes competências:
I - manifestar-se, em caráter conclusivo, sobre as ações e projetos referentes às pessoas portadoras de deficiências a serem desenvolvidos no âmbito das políticas públicas estaduais, oficiando à autoridade competente quando da ocorrência de eventuais inobservâncias das políticas nacional e estadual de atenção ao deficiente ou das leis tuteladoras dos direitos dessa parcela da população.
II - formular, propor e ou desenvolver ações voltadas ao bem estar social das pessoas portadoras de deficiências em todo Estado;
III - atuar como fórum permanente de discussão sobre as questões relativas aos deficientes;
IV - promover e participar de eventos que visem o aperfeiçoamento filosófico, político e tecnológico do pessoal envolvido nos programas de atendimento a deficiente.
A presidente do CEDD-GO é a Sra. Maria de Fátima Rodrigues Carvalho e o vice-presidente é o Sr. Tênio do Pardo.
Av. Universitária, nº 609 - Setor Universitário - Goiânia-GO - Fone: (62) 3201-8683
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