O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente CEDCA/GO foi criado pela Lei nº 11.549, de 16 de outubro de 1991, com alterações na Lei nº 11.819, de 05 de novembro de 1992, de acordo com o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/90, artigo 88, inciso II. A primeira gestão do Conselho tomou posse em janeiro de 1993.
O Conselho Estadual é um órgão deliberativo e controlador das ações estaduais voltadas para a criança e o adolescente. Propicia a ação integrada entre Estado e Sociedade Civil na formulação e execução das políticas públicas dirigidas para o atendimento dos direitos sociais das crianças e adolescentes.
Competências:
1. Formular a política estadual de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades, editando normas gerais e fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas nos arts. 87 e 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente;
2. Gerir o Fundo Estadual da Criança e do Adolescente - FECAD, fixando critérios para a alocação de recursos, através de planos de aplicação;
3. Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária do Estado, avaliando-a e indicando as modificações necessárias à consecução da política formulada;
4. Acompanhar o reordenamento institucional, propondo, sempre que necessário modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento aos direitos das crianças e dos adolescentes;
5. Apoiar tecnicamente os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como órgãos municipais e entidades não-governamentais, objetivando a efetivação dos princípios, normas e diretrizes estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente;
6. Promover campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, inclusive com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violações dos mesmos, bem como de não oferecimento ou oferta irregular dos serviços a eles atinentes.
Composição:
Composto por 22 membros, sendo 11 representantes do poder executivo, assegurada a participação dos órgãos executores das políticas sociais básicas nas áreas de ação social, trabalho, justiça, educação, saúde e cultura, bem como dos órgãos estaduais de Planejamento e da Fazenda e, com igual número, por representantes de entidades não governamentais, de âmbito estadual, de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um (1 ) ano.
Mandato para o biênio abril de 2008 a de abril de 2010
Membros do CEDCA-GO:
Órgãos/Secretarias Governamentais - Conselheiros Governamentais
Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico - Célia Regina Machado Oliveira
Agência Goiana de Esporte e Lazer - Renata Carvalho Peres Bilego Bello
Comando Geral da Policia Militar do Estado de Goiás - Tenente Coronel Lorival Camargo
Diretoria Geral da Policia Civil do Estado de Goiás - Adriana Sauthier Accorsi
Secretaria de Cidadania - Juraci Pereira de Araújo
Superintendência da Criança e do Adolescente - Karlla Ghrazielly Lara Sasdelli
Secretaria de Ciência e Tecnologia - Marcelo Abrahão Ferreira
Secretaria da Fazenda - Maria Letícia Nadler Mendonça
Secretaria da Educação - Seila Maria Vieira de Araújo
Secretaria de Saúde - Rosa Maria Martins Vieira
Secretaria de Planejamento - Maria Brasilmar Bezerra
Entidades Não Governamentais - Conselheiros Não Governamentais
Conselho Regional de Psicologia – 9ª Região GO/TO - CRP - Maria Aparecida Alves da Silva e Edílson Ribeiro Araújo
Centro de Educação Comunitária de Meninas e Meninos – CECOM - Edson Lucas Viana e Maria Carolina Ferreira dos Reis Silva
Conselho Regional de Serviço Social – CRESS - Leidimar Ribeiro de Souza e Elza Donizete de Oliveira
Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua – MNMMR – Goiás - Mônica Barcellos Café e Joseleno Vieira dos Santos
Associação Jesuíta de Educação e Assistência Social – Casa da Juventude Pe. Burnier - Josiane Emilia da Silva e Cleber Silva dos Santos
Instituto Dom Fernando – IDF/UCG - Valterci Vieira e Maria Luiza Moura Oliveira
União Brasileira de Educação e Ensino – UBEE – Casa da Acolhida Marista de Goiânia - Valéria de Jesus Lobo e Geralda Teixeira do Nascimento
Organização Terra Livre - Mitzi Amado Teixeira de Moura e Thalita Selicani
Centro Salesiano do Adolescente Trabalhador – CESAM - Cláudia Maria de Oliveira e Maria Alice Dias de Almeida Neves
Ministério Filantrópico Terra Fértil – MTFT - Rosemary Pontes e Maristela de Castro Jardim
Organização das Voluntárias de Goiás – OVG - Ana Celina Machado do Nascimento e Édar Jessie Dias Mendes da Silva
Presidenta: Mônica Barcellos Café – MNMMR-GO
Vice – Presidente: Juraci Pereira de Araújo – Secretaria de Cidadania
Localização:
Av. Anhanguera nº 3463, sala 3, telefone: (62) 3201 8546 e telefax: (62) 3201 8548, Setor Leste Universitário, Goiânia, Goiás.
email: cedcagoconselho@gmail.com
Av. Universitária, nº 609 - Setor Universitário - Goiânia-GO - Fone: (62) 3201-8683
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