Edital de Convocação
Edital de Convocação
16/06/2011 16h30

 A Secretaria de Cidadania e Trabalho por intermédio de seu Secretário,   CONVOCA, através do presente edital,  as Entidades da Sociedade Civil sem Fins Lucrativos, de Assistência à Criança, ao Adolescente, ao Idoso, ao Deficiente e às de Recuperação de Psicodependentes, às de Tratamento de Portadores de Hanseníase, Câncer e do Vírus HIV, os Hospitais Filantrópicos e às Santas Casas de Saúde de Goiás, para Atualização Cadastral , conforme período especificado abaixo, com vistas ao atendimento nos Programas de Auxílio Financeiro para Nutrição Infantil - Pão e Leite e Isenção de Tarifas de Água - Utilização do Serviço de Coleta de Esgoto e Isenção de Energia Elétrica (Leis nº : 14.023 e 14.052 ).

 

 

 

 

Local e Horário: Secretaria de Cidadania e Trabalho – Avenida Universitária nº 609 Setor Universitário, em data a ser agendada nos telefones (62) 3201 8680   e 0800624445, horário comercial.

 

 

Período: 25  de abril a 30 de junho de 2011.

 

 

Documentos Comprobatórios a serem entregues no ato da Atualização Cadastral:

 

 

Documentos Comprobatórios Para Atualização do Cadastro Programa Pão e Leite:

  1. Ofício endereçado ao  Secretário solicitando o auxílio Pão e Leite;
  2. Cópia do CNPJ;
  3. Cópia do Estatuto Social, adequado ao novo Código Civil;
  4. Cópia da Ata de Eleição/ Posse da atual diretoria da instituição;
  5. Cópia do RG e CPF do presidente e comprovante de endereço do Presidente ou representante legal substituto;
  6. Informar a profissão e estado civil do presidente;
  7. Cópia do Registro no Conselho Municipal de Assistência Social;
  8. Atestado de funcionamento de no mínimo 2 anos;
  9. Apresentação do plano de trabalho e/ou projeto(s) desenvolvido(s);

10.  Certidão Negativa de Débito quanto à Fazenda Pública Federal;

11.  Certidão Negativa de Débito quanto à Fazenda Pública Estadual;

12.  Certidão Negativa de Débito quanto à Fazenda Pública Municipal

13.  O responsável legal, ou substituto constituído por procuração, terá que assinar no ato do cadastramento a Declaração de aceitação e comprometimento com as diretrizes do Programa;

 

 

Documentos Comprobatórios Para Atualização do Cadastro Programa Tarifas de Energia Elétrica, água e Serviços de Coleta de Esgoto:

  1. Ofício endereçado ao  Secretário solicitando o auxílio Tarifas de Energia Elétrica, água e Taxas de Esgoto;
  2. Cópia do CNPJ;
  3. Cópia do Estatuto Social, adequado ao novo Código Civil;
  4. Cópia da Ata de Eleição/ Posse da atual diretoria da instituição;
  5. Cópia do RG e CPF do presidente e comprovante de endereço do Presidente ou representante legal substituto;
  6. Informar a profissão e estado civil do presidente;
  7. Cópia do Registro no Conselho Municipal de Assistência Social;
  8. Atestado de funcionamento de no mínimo 2 anos;
  9. Apresentação do plano de trabalho e/ou projeto(s) desenvolvido(s);

10.  Declaração de aceitação e comprometimento com as diretrizes do Programa;

11.  Certidão Negativa de Débito quanto à Fazenda Pública Federal;

12.  Certidão Negativa de Débito quanto à Fazenda Pública Estadual;

13.  Certidão Negativa de Débito quanto à Fazenda Pública Municipal

14.  Certificado de Regularidade Fiscal (CRF) junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);

15.  Certidão Negativa de Débito junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);

16.  Cópia de Talões de água e energia elétrica dos últimos seis meses;

17.  Plano de Trabalho Preenchido e assinado pelo Responsável.

18.  O responsável legal, ou substituto constituído por procuração, terá que assinar no ato da Atualização Cadastral  o Termo de Compromisso com as diretrizes do Programa;

 

 

 

 

  • Os Hospitais Filantrópicos e as Santas Casas de Saúde de Goiás e outras entidades relacionadas à área da saúde   deverão apresentar Declaração do Índice Percentual de Atendimento pelo SUS – Sistema Único de Saúde a ser fornecida pela Secretaria Estadual de Saúde.
  • A Instituição terá que apresentar um relatório das atividades realizadas com fotos para compor o processo de adesão aos Programas de Transferência de Renda;
  • Em caso de Instituição de Atendimento e/ou defesa dos direitos da criança e do adolescente, apresentar Cópia do Registro no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, se for o caso, e/ou Atestado de Funcionamento;
  • Em Caso de Instituição de Longa Permanência apresentar relação nominal dos beneficiários com o número do CPF dos mesmos, conforme Planilha disponível no site da SECT – www.cidadania.goias.gov.br

Os critérios quanto à definição dos beneficiários, dos limites do benefício a ser concedido obedecerão os Regulamentos pertinentes as Leis nº :14.023 e 14.052 .

Findo o prazo concedido, a entidade que não atender as exigências do edital estará automaticamente desligada do Programa.

 

 

Goiânia, 20 de abril de 2011.

 

 

Dep. Est. Henrique Arantes

Secretário  de Cidadania e Trabalho

 

  Clique aqui para fazer o download do edital em PDF.

Av. Universitária, nº 609 - Setor Universitário - Goiânia-GO - Fone: (62) 3201-8683

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